Para isto (entre outras coisas) se elegem deputados,

representantes, no parlamento, de quem vota (e se abstém ou não idade para votar)!

Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O concelho de Ourém confronta-se com graves problemas de acesso a cuidados de saúde, que foram recentemente expostos ao Ministro da Saúde por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.

Trata-se do segundo maior concelho do distrito de Santarém, que não dispõe de qualquer unidade hospitalar e que é visitado anualmente por cinco milhões de pessoas que acorrem ao Santuário de Fátima.

Para colmatar a falta de médicos de família, que afectava cerca de 14.000 utentes, o Ministério da Saúde recorreu à contratação de empresas privadas, garantindo a prestação 476 horas semanais de cuidados de saúde diversos, incluindo médicos de clínica geral, consultas de especialidade, higiene oral, enfermagem, psicologia, assistência técnica e serviço social.

Porém, o Governo decidiu eliminar 60 % dessas contratações no último trimestre de 2011 e anunciou que o corte seria de 100 % no início de 2012.

A concretização destas perspectivas teria efeitos dramáticos para a população e para os visitantes do concelho de Ourém, que não só não dispõe de hospital, como não possúi viaturas equipadas para a prestação de cuidados de saúde de há muito reivindicadas pela Câmara Municipal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério da Saúde que resposta vai ser dada à exposição enviada pelo Presidente da Câmara Municipal de Ourém ao Ministro da Saúde e que soluções vão ser adoptadas para garantir aos cidadãos e aos visitantes do concelho de Ourém a prestação dos cuidados de saúde a que têm direito.

Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Setembro de 2011

Deputado(a)s

ANTÓNIO FILIPE(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011, a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da Assembleia da República.