com António Filipe (deputado eleito pelo distrito de Santarém)
PCP propõe criminalização do enriquecimento ilícito
Segunda, 02 Novembro 2009
O PCP tem vindo desde há muito a expressar a sua preocupação
Segunda, 02 Novembro 2009
O PCP tem vindo desde há muito a expressar a sua preocupação
com o fenómeno da corrupção
e a apresentar iniciativas legislativas e parlamentares visando o seu combate
e anunciou hoje a entrega de um Projecto de Lei,
que visa a criminalização do enriquecimento ilícito.
O PCP, tem vindo desde há muito a expressar a sua preocupação com o fenómeno da corrupção e a apresentar iniciativas legislativas e parlamentares visando o seu combate.
No início da XI Legislatura, o fenómeno da corrupção continua infelizmente na ordem do dia. As notícias sucedem-se sobre suspeitas de corrupção envolvendo personalidades bem conhecidas da vida empresarial e política e os processos arrastam-se sem conclusão, criando na opinião pública a convicção da impunidade do chamado “crime de colarinho branco”. Por outro lado, existe a convicção de que os meios existentes para a investigação deste tipo de criminalidade não são os mais adequados e que a Assembleia da República não tem feito o que poderia e deveria para reforçar os meios legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP anunciou hoje a entrega de um Projecto de Lei, que visa a criminalização do enriquecimento ilícito. O PCP propõe que os cidadãos abrangidos pela obrigação de declaração de rendimentos e património prevista na Lei, que por si ou por interposta pessoa, estejam na posse de património e rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem lícita, são punidos com pena de prisão até três anos e multa até 360 dias.
No início da XI Legislatura, o fenómeno da corrupção continua infelizmente na ordem do dia. As notícias sucedem-se sobre suspeitas de corrupção envolvendo personalidades bem conhecidas da vida empresarial e política e os processos arrastam-se sem conclusão, criando na opinião pública a convicção da impunidade do chamado “crime de colarinho branco”. Por outro lado, existe a convicção de que os meios existentes para a investigação deste tipo de criminalidade não são os mais adequados e que a Assembleia da República não tem feito o que poderia e deveria para reforçar os meios legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP anunciou hoje a entrega de um Projecto de Lei, que visa a criminalização do enriquecimento ilícito. O PCP propõe que os cidadãos abrangidos pela obrigação de declaração de rendimentos e património prevista na Lei, que por si ou por interposta pessoa, estejam na posse de património e rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem lícita, são punidos com pena de prisão até três anos e multa até 360 dias.
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